Marco Civil da Internet

Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas

Authors

  • Renato Ópice Blum
  • Rony Vainzof

DOI:

https://doi.org/10.63451/ti.v1i2.28

Abstract

O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei debatido desde 2011 no Congresso Nacional, que ganhou ênfase e regime de urgência em razão da discussão de inúmeros assuntos oriundos da evolução tecnológica, foi sancionado em 23/04/14, transformando-se na Lei n.º 12.965/14, e passou a vigorar sessenta dias após a sua sanção.[...]

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Author Biographies

  • Renato Ópice Blum

    Advogado, economista, professor e presidente do Conselho de TI da Fecomercio, São Paulo.

  • Rony Vainzof

    Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados e Professor de Direito Eletrônico e Digital.

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Published

2015-10-28

Issue

Vol. 1 No. 2 (2015): Digital Law & IT Journal

Section

Artigos

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Copyright (c) 2015 Renato Ópice Blum, Rony Vainzof

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How to Cite

ÓPICE BLUM, R.; VAINZOF, R. Marco Civil da Internet: Aspectos Positivos e Negativos e Perspectivas Legislativas. Direito & TI, v. 1, n. 2, p. 4, 28 Oct.2015.

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