Marco Civil da Internet e Acordos de Cooperação Internacional
Análise da Prevalência pela Aplicação da Legislação Nacional aos Provedores de Conteúdo Internacionais com Usuários no Brasil
Palavras-chave:
Marco Civil da Internet, Cooperação penal Internacional, MLAT, Cooperação JurídicaResumo
O artigo aborda as relações entre MLAT (mutual legal assistance treaty), um tratado de assistência jurídica mútua assinado entre dois ou mais países para a execução das tarefas de investigação, ação penal e prevenção do crime, como o foi o celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos em 1997 e promulgado pelo Decreto 3.810, de 02 de Maio de 2001, e o Marco Civil da Internet, aprovado e sancionado em 2014 (Lei 12.964/14), que estabelece que seja aplicada a legislação brasileira às pessoas jurídicas com sede no exterior em ações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico possua sede no Brasil.
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Referências
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