O Dever do Facebook no Cumprimento de Ordem Judicial Direcionada ao Whatsapp
Palavras-chave:
Cumprimento de Ordem Judicial, Facebook, WhatAppResumo
O artigo visa a questionar, a partir da legislação brasileira e de decisões dos Tribunais de Justiça brasileiros, a negativa do Facebook em cumprir ordens judiciais encaminhadas e relativas à aplicação (APP) WhatsAPP. Faz, portanto, uma revisão das principais e atuais decisões judiciais a respeito, concluindo que não há motivos legais e fáticos para o descumprimento das ordens pelos proprietários da rede social, proprietária e gestora da aplicação de mensagens instantâneas (WhatsApp).
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Referências
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