Adequação do uso da plataforma consumidor.gov sob a análise econômica do direito:

abordagem na perspectiva de Owen M. Fiss.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo propor parâmetros para o uso adequado da plataforma Consumidor.gov, método on-line de resolução de conflitos consumeristas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Para tanto, é feita uma abordagem sobre os métodos alternativos da resolução de conflitos, desde seu surgimento, marcado por perspectivas otimistas, com adendo sobre o uso de plataformas on-line com essa finalidade, e sobre as críticas da parte da doutrina, especialmente a de Owen M. Fiss, a partir do ensaio Against Settlement. Posteriormente, utiliza-se a Análise Econômica do Direito para investigar os motivos que justificam a busca por métodos consensuais de solução de conflitos, especialmente as diferenças econômicas e informacionais entre as partes. Definidas essas diferenças, busca-se identificar os benefícios e riscos da submissão ao Consumidor.gov, e as hipóteses em que seu uso se mostra adequado, para garantir a adesão voluntária, sem prejuízo da satisfação do direito material dos usuários. Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com revisão bibliográfica. A pesquisa resultou na obtenção de dados sobre a plataforma, especialmente sobre índices de resolução de conflitos e as diferenças de percepção dos consumidores sobre as respostas obtidas. Portanto, seu uso é indicado para conflitos de menor complexidade, em que haja voluntariedade de ambas as partes para promover a efetiva tutela do direito material controverso.