PERSONAL DATA BREACHES:

LEGAL REMEDIES

Authors

Keywords:

Brazilian General Data Protection Law, Compensation for damages, Data protection, Security incidents, Specific remedy

Abstract

Based on the enforcement of the Brazilian General Data Protection Law (Federal Law No. 13,709/2018, abbreviated as "LGPD") and the occurrence of several security incidents involving personal data, this paper, from an exploratory approach, seeks to demonstrate different forms of protection that can be applied in the face of such events. Considering that the LGPD adopts a risk-based approach, we seek to demonstrate that preventive protection plays a particularly important role in the legal system. However, despite the adoption of preventive measures, it is possible that security incidents may occur, and, in these cases, we pointed out that the specific remedy can be used. Finally, regarding the compensation of damages in matters of privacy and data protection, this paper investigates the challenges of identifying the causal nexus and the demonstration and quantification of damage, concluding that alternative means of non-pecuniary compensation must be considered in concrete situations.

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Author Biographies

Sergio Marcos Carvalho de Avila Negri, Universidade Federal de Juiz de Fora

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2003), Especialização em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino - Itália, Mestrado (2006) e Doutorado (2011) em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora e do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação Estrito Senso em Direito e Inovação da Faculdade de Direito da UFJF. 

Carolina Fiorini Ramos Giovanini, Universidade Federal de Juiz de Fora

Mestranda em Direito e Inovação no PPGD da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Pós-graduada em Direito Digital pelo CEPED/UERJ.

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Published

2024-03-20

How to Cite

Marcos Carvalho de Avila Negri, S., & Fiorini Ramos Giovanini, C. (2024). PERSONAL DATA BREACHES:: LEGAL REMEDIES. Revista Eletrônica Direito & TI, 1(18), 12–38. Retrieved from https://direitoeti.emnuvens.com.br/direitoeti/article/view/148

Issue

Vol. 1 No. 18 (2024): Revista Eletrônica Direito & TI

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