A SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO JUDICIÁRIO, EM PORTUGAL E NO BRASIL
Palavras-chave:
Poder Judiciário, Brasil, Portugal, comparação, Proteção de dados pessoaisResumo
Prima facie, os regimes previstos para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Judiciário no Regulamento Geral sobre Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) e na Lei Geral sobre Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira são muito semelhantes, incluindo a previsão da especificidade da Justiça criminal. Porém, para além da persistente omissão do legislador brasileiro no referente à “LGPD Penal”, as profundas divergências quanto ao enquadramento legislativo relativamente à autonomia normativa e administrativa do Poder Judiciário em Portugal e no Brasil resultam em realidades muito distintas, mormente no que se refere à responsabilidade relativa à segurança no tratamento dos dados. O presente artigo analisa, detalhada e criticamente, ambos regimes, sobretudo aplicando a metodologia própria do Direito Comparado.
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