Perícia em Celular
Necessidade de Autorização Judicial?
Palavras-chave:
Celular, Ordem Judicial, PeríciaResumo
O artigo analisa tema de grande relevância para o momento, qual seja se há a necessidade ou não de ordem judicial para o acesso a dados constantes de telefones celulares, sejam eles conversas em aplicativos, fotografias, agenda telefônica, etc. Decisões anteriores dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal - STF, garantiam o acesso independentemente de ordem judicial, contudo, em recente decisão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu ser ilícito o acesso aos dados do telefone, ainda que em flagrante delito, sem prévia ordem judicial.
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Referências
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