Right to repair no contexto jurídico brasileiro e proteção dos stakeholders

Abstract

O presente artigo visa discutir e analisar sobre o right to repair ou direito a executar reparos. Tal direito vem se desenvolvendo nos últimos anos em alguns países ao redor do mundo, mas o debate ainda é introdutório no Brasil. O objetivo principal será compreender se o right to repair tem sua existência possibilitada no Brasil, partindo-se de direitos e princípios já consolidados no ordenamento brasileiro. Além disso, busca-se compreender se o right to repair é instrumento hábil a realizar a proteção dos stakehoders. Assim, o trabalho irá analisar a definição do right to repair, bem como explicitar os conflitos relacionados a esse direito. Normalmente o debate ocorre entre dois lados: os proprietários de bens que buscam realizar reparos independentes e as sociedades empresárias que objetivam deter o monopólio sobre peças e informações essenciais dos bens. Um momento histórico mundial e recente que demonstrou a necessidade da discussão e a utilidade de aplicação desse direito foi a pandemia de covid-19. Assim, a pesquisa justifica-se em razão da atualidade do tema, das discussões ainda introdutórias em território brasileiro e da ausência de legislação específica sobre esse direito no Brasil. O método de pesquisa utilizado será empírico e qualitativo, baseado em análise documental, a partir de doutrina sobre o tema e legislações brasileiras relacionadas ao assunto. A partir do estudo realizado, o resultado apresentado é pela adequação do right to repair ao ordenamento brasileiro, bem como pela sua utilidade na proteção dos interessados nas atividades empresariais, os stakeholders.