PERSONAL DATA BREACHES:
LEGAL REMEDIES
Keywords:
Brazilian General Data Protection Law, Compensation for damages, Data protection, Security incidents, Specific remedyAbstract
Based on the enforcement of the Brazilian General Data Protection Law (Federal Law No. 13,709/2018, abbreviated as "LGPD") and the occurrence of several security incidents involving personal data, this paper, from an exploratory approach, seeks to demonstrate different forms of protection that can be applied in the face of such events. Considering that the LGPD adopts a risk-based approach, we seek to demonstrate that preventive protection plays a particularly important role in the legal system. However, despite the adoption of preventive measures, it is possible that security incidents may occur, and, in these cases, we pointed out that the specific remedy can be used. Finally, regarding the compensation of damages in matters of privacy and data protection, this paper investigates the challenges of identifying the causal nexus and the demonstration and quantification of damage, concluding that alternative means of non-pecuniary compensation must be considered in concrete situations.
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