CIVIL LIABILITY APPLIED TO AUTONOMOUS ARTIFICIAL INTELLIGENCE AGENTS IN THE PROCESSING OF SENSITIVE PERSONAL DATA
Keywords:
Civil liability, Artificial Intelligence, Autonomous Systems, Sensitive Data, Brazilian General Data Protection Law (LGPD)Abstract
The present article aims to analyze the treatment provided by the Brazilian Law No. 13,709, dated August 14, 2018 (General Data Protection Law), as well as related Brazilian legislation and various theories regarding the civil liability assigned to autonomous agents of artificial intelligence (AI) in the context of sensitive personal data protection. Through bibliographic research and documentary analysis, we sought to identify the most relevant legislative gaps in the regulation of this topic, with the subsequent proposal of viable alternatives for its addressing. In conclusion, this study will demonstrate which forms of civil liability may be adopted to contribute to the effective safeguarding of individual rights in the digital age.
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