Investigação Policial e a Prescindibilidade de Ordem Judicial Junto às Prestadoras de Telefonia ou Telemática para Localização de Vítima e/ou Suspeitos:
Análise da Lei de Prevenção e Repressão ao Tráfico Interno e Internacional de Pessoas.
Keywords:
Requisição, Risco, Tráfico, VítimaAbstract
A legislação ao dispor sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, oportuniza à Autoridade Policial o poder de solicitar informações técnicas às prestadoras de serviço telefônico e telemático nas situações em que a vítima esteja em perigo. O tema é de grande relevância para momento, eis que permite a obtenção desses dados sem ordem judicial nos casos em que o poder judiciário não apreciar a representação no prazo de 12 (doze) horas. Esses haveres devem garantir, portanto, um atendimento mais célere à vítima, localizando-a e retirando-a da situação de risco, bem como individualizando seus autores. Por fim, a legislação deveria, todavia, possibilitar mecanismos ainda mais ágeis para atuação da polícia judiciária.
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References
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