Efetividade da Ordem Judicial em Desfavor de Provedores de Conexão e Aplicações de Internet
Sanções do Art. 12 do Marco Civil da Internet
Palavras-chave:
Descumprimento de Ordem Judicial, Marco Civil da Internet, PenalidadesResumo
O artigo analisa as nuances do art.12 do Marco Civil da Internet sobre a aplicação de penalidades aos provedores de conexão e aplicações de internet por descumprimento às normas previstas nos arts. 10 e 11 da lei 12.965 de 2014. A partir de uma revisão hermenêutico-normativa e de decisões judiciais no Brasil, são analisadas as sanções e as possibilidades de efetiva aplicação das mesmas, pelo Poder Judiciário, mesmo sem regulamentação da Lei 12.965/14.
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Referências
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