A REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL E O NOVO CONTEXTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS:

O AVANÇO DE RECLAMOS DO DIREITO DIGITAL

Autores

  • Humberto Cunha dos Santos Centro Universitário de Brasília - CEUB

Palavras-chave:

Marco Civil da Internet, Plataformas digitais, Responsabilidade civil, Revisão do Código Civil

Resumo

Em face da constituição de Comissão de Revisão do Código Civil, o artigo se propõe a discutir aprimoramentos ao tratamento da responsabilidade civil de grandes plataformas digitais, valendo-se da experiência estrangeira, enfocando a forma de estruturação do negócio explorado pelas plataformas digitais a partir de institutos centrais regidos pelo próprio Código sobre regras aplicáveis à sociedade empresarial, responsabilidade civil e disposições relativas aos negócios jurídicos em geral. O propósito do artigo encara o momento de revisão do Código Civil como uma preciosa oportunidade para ensejar a modificação de tratamento normativo de tema constante no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em particular, a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdo gerado por terceiros (atualmente disciplinada pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 12.965/2014). Além dos trabalhos da Comissão de Revisão do Código Civil, o tema vem sendo discutido pelo STF em sede de repercussão geral, assim como por outras iniciativas no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei nº 2630/20, evidenciando a importância da discussão proposta. O artigo conclui pela necessidade de alteração das regras do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014.

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Biografia do Autor

Humberto Cunha dos Santos, Centro Universitário de Brasília - CEUB

Doutor em Direito pela USP. Professor de Direito do CEUB. Procurador Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7016660977664638.

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Publicado

08-09-2024

Como Citar

CUNHA DOS SANTOS, H. A REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL E O NOVO CONTEXTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS:: O AVANÇO DE RECLAMOS DO DIREITO DIGITAL. Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 19, p. 91–111, 2024. Disponível em: https://direitoeti.emnuvens.com.br/direitoeti/article/view/207. Acesso em: 2 dez. 2024.