Dados Sensíveis: Uma Análise do Art. 5º, Inciso III, Do PL Nº 5276/2016 para a Proteção de Dados Pessoais
Resumo
Este estudo tem como objetivo central analisar o artigo 5º, inciso III do Projeto de Lei (PL) nº 5276/2016i quanto ao conceito de dados sensíveis sob a perspectiva da Ciência da Informação e do Direito. Verificou-se em levantamento bibliográficoii realizado na LEXML – Rede de Informação Legislativa - e Jurídicaiii e no Portal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que há atualmente no Brasil uma intensa produção intelectual relacionada à proteção de dados pessoais, contudo a temática de dados sensíveis ainda é pouco abordada – apenas 28 publicações nos últimos 5 anos.[...]
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Referências
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