THE LAWYER'S CONTRIBUTION IN CREATING FLOWS FOR SOFTWARE REGISTRATION:
AN EXPERIENCE REPORT
Keywords:
Software Registration, Intellectual Property, Copyrights, Protection of Computer Programs, Software DevelopersAbstract
With technological innovation comes the need for regulation, as well as the definition of strategies for implementing norms for software registration within organizations. This article employs a qualitative method, based on an experiential account, aiming to describe the advisory process in the creation of administrative workflows for software registration in the Public Administration. The analysis focused on the development workflows of the "Technical Opinion" and the "Acknowledgment of Software Registration Rights" between the School of Public Health Paulo Marcelo Martins Rodrigues Sobrinho (ESP/CE) and the individual responsible for software creation, mediated by the Health Intelligence Center of the State of Ceará (CISEC), a department of the same institution. It was observed that the presence of legally qualified professionals ensures the interpretation of the norm is implemented in accordance with administrative processes. While developing formal instruments within the institution, the need to present contracts with clear definitions of key terms (software, proprietary rights, moral rights, copyrights, and copyright holder) in simple language became evident. Furthermore, it was noted that emphasizing the inalienability and irrevocability of author's rights in documents can lead to uncertainties, requiring a certain degree of attention from both the institution and the software developer to ensure the existence of administrative contracts without abusive clauses while providing legal certainty to all parties involved.
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