A CONTRIBUIÇÃO DO ADVOGADO NA CRIAÇÃO DE FLUXOS PARA O REGISTRO DE SOFTWARE:
UM RELATO DE EXPERIÊNCIA
Palavras-chave:
Registro de Software, Propriedade Intelectual, Direitos Autorais, Proteção de Programas de Computador, Desenvolvedores de SotwareResumo
Com a inovação tecnológica, surge também a necessidade de regulamentação, bem como a definição de estratégias para operacionalização das normas para registro de software dentro das organizações. Neste artigo, utilizou-se do método qualitativo, baseado em relato de experiência, com o objetivo de descrever o processo de assessoria na criação de fluxos administrativos para o registro de software na Administração Pública. Analisou-se os fluxos de desenvolvimento de “Parecer Técnico” e o “Termo de Ciência de Direitos de Registro de Software” entre a Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues Sobrinho (ESP/CE) e o responsável pela criação do software, com intermediação do Centro de Inteligência em Saúde do Estado do Ceará (CISEC), departamento da mesma instituição. Observou-se que a presença de um profissional juridicamente habilitado, faz com que a interpretação da norma seja implementada com adequação aos processos administrativos. Durante o desenvolvimento dos instrumentos formais na instituição, foi possível constatar a necessidade de apresentar contratos com definições de termos-chave (software, direitos patrimoniais, direitos morais, direitos autorais e titular dos direitos autorais) com linguagem simples. Ainda, verificou-se que a ênfase na inalienabilidade e irrenunciabilidade dos direitos do autor em documentos pode gerar incertezas, exigindo-se certo grau de atenção tanto da instituição quanto do desenvolvedor de software para garantir a existência de contratos administrativos que não possuam cláusulas abusivas e ao mesmo tempo ofereça segurança jurídica às partes.
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