Whatsapp: É Possível Cumprir Decisões Judiciais?
Keywords:
WhatsApp, Efetividade Jurisdicional, Paraíso CibernéticoAbstract
O artigo analisa as possibilidades técnicas de cumprimento de decisão judicial por parte da empresa WhatsApp Inc. O Marco Civil da Internet estabelece aos provedores de conexão e de aplicações de internet à obediência à legislação pátria quando elas ofereçam serviços ao público brasileiro ou ou possuam representante do mesmo grupo econômico em território nacional. Porém, diversas empresas, dentre elas o WhatsApp Inc., têm sistematicamente descumprido decisões judiciais. O trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental, identifica possibilidades técnicas para seu cumprimento.
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References
APUZZO, M. WhatsApp Encryption Said to Stymie Wiretap Order. The New York Times. 2016. Disponível em: <http://www.nytimes.com/2016/03/13/us/politics/whatsapp-encryption-said-to-stymie-wiretap-order.html>. Acesso em: 25 mar. 2016.
BARRETO, Alesandro Gonçalves; BARRETO, Karolinne Brasil. O Dever do Facebook no Cumprimento de Ordem Judicial direcionada ao WhatsApp. Disponível em http://direitoeti.com.br/artigos/o-dever-do-facebook-no-cumprimento-de-ordem-judicial-direcionada-ao-whatsapp/. Acesso em 21 mar. 2016.
BARRETO, Alesandro Gonçalves. Efetividade da Ordem Judicial de Provedores de Conexão e Aplicações de Internet: Sanções do art. 12 do Marco Civil. Disponível em http://direitoeti.com.br/artigos/efetividade-da-ordem-judicial-em-desfavor-de-provedores/. Acesso em: 21 mar. 2016.
BRANDOM, R. WhatsApp rolls out end-to-end encryption using TextSecure code. The Verge. 2014. Disponível em: <http://www.theverge.com/2014/11/18/7239221/whatsapp-rolls-out-end-to-end-encryption-with-textsecure>. Acesso em: 25 mar 2016.
BRASIL. Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 21 mar. 2016.
______. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 21 mar. 2016.
______. Tribunal de Justiça do Piauí. Mandado de Segurança nº 2015.0001.001592-4. Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. Em 26 fevereiro de 2015.
______. Tribunal de Justiça de São Paulo. Mandado de Segurança nº 2271462-77.2015.8.26.0000. Relator: Xavier de Souza. Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal. Em 17 dezembro de 2015.
GLOBO. Não podemos fornecer informações que não temos. Sérgio Matsuura. 01 de Março de 2016. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sociedade/whatsappnao-podemos-fornecer-informacoes-que-nao-temos-18781793#ixzz43SaMfHK4>. Acesso: 21 mar. 2016.
OPEN WHISPER SYSTEMS. Open Whisper Systems partners with WhatsApp to provide end-to-end encryption. 2014. Disponível em: <https://whispersystems.org/blog/whatsapp/>. Acesso em: 25 mar 2016.
SCHERSCHEL, F. A. Keeping Tabs on WhatsApp's Encryption. Heise. 2015. Disponível em: <http://www.heise.de/ct/artikel/Keeping-Tabs-on-WhatsApp-s-Encryption-2630361.html>. Acesso em: 25 mar 2016.
WHATSAPP. Informação Legal. Terms of Service. Última Atualização: 07 jul. 2012. Disponível em: <https://www.whatsapp.com/legal/#Privacy>. Acesso: 21 mar. 2016.
