Whatsapp: É Possível Cumprir Decisões Judiciais?
Palabras clave:
WhatsApp, Efetividade Jurisdicional, Paraíso CibernéticoResumen
O artigo analisa as possibilidades técnicas de cumprimento de decisão judicial por parte da empresa WhatsApp Inc. O Marco Civil da Internet estabelece aos provedores de conexão e de aplicações de internet à obediência à legislação pátria quando elas ofereçam serviços ao público brasileiro ou ou possuam representante do mesmo grupo econômico em território nacional. Porém, diversas empresas, dentre elas o WhatsApp Inc., têm sistematicamente descumprido decisões judiciais. O trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental, identifica possibilidades técnicas para seu cumprimento.
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Citas
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