Análise Jurídico-Constitucional do Novo Entendimento do Supremo Tribunal Federal Acerca do Acesso de Dados Bancários pelo Fisco
Resumen
Uma das questões jurisprudenciais mais complexas já discutidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, trata da flexibilização do sigilo de dados bancários pelo fisco dos entes federados. A legislação infraconstitucional reconhece, tal possibilidade, na norma contida no art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001.[...]
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Citas
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