Herança Digital
Palavras-chave:
Direito Sucessório, Herança, Internet, Patrimônio DigitalResumo
O artigo analisa a transmissibilidade dos bens digitais criados ou adquiridos pelos usuários de serviços Web a seus herdeiros. A Constituição de 1988 alçou a herança à condição de direito fundamental e com as novas práticas sociais é necessário garantir que os bens que integram o patrimônio digital dos indivíduos sejam acessados por seus herdeiros, necessários ou testamentais. Porém diversas empresas fornecedoras de produtos e serviços na internet têm sistematicamente negado direitos relativos à herança em meio digital. O trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental, identifica práticas já disponíveis para garantia do direito sucessório dos bens digitais e aponta bases legais para proteção dos usuários neste sentido, bem como enquanto consumidores de produtos e serviços. Conclui, então, pela nulidade de eventuais cláusulas contratuais que interfiram no direito de herança em relação aos bens digitais de um indivíduo.
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Referências
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