ARTIFICIAL INTELLIGENCE:

CHALLENGES FOR LEGAL REGULATION

Authors

Keywords:

artificial intelligence, regulation, law, technological advancements

Abstract

This article discusses the regulation of Artificial Intelligence (AI) in contemporary society. The evolution of AI poses complex challenges such as ethics, bias, security, and prejudices, thus requiring a safe and efficient regulation. Its standardization can mitigate and prevent harmful issues and can be achieved through methods such as self-regulation, state regulation, and regulated self-regulation. The research is based on a bibliographic review, analyzing theoretical sources from relevant journals, books, and websites. The Bill 2.838/2023 aims to regulate AI in Brazil to combat its harmful use. Regulation is crucial to balance innovation and the protection of rights, addressing challenges like prejudice, privacy, and security in contemporary society.

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Author Biographies

Eric Fiuza Bueno, Faculdades Integradas Campos Salles - FICS

Bacharel pelas Faculdades Integradas Campos Salles (FICS). MBA em Compliance e Auditoria Faculdade BookPlay.

Marcelo Fonseca Santos, Universidade Presbiteriana MACKENZIE

Mestrando (Universidade Presbiteriana MACKENZIE), Especialista em Direito Empresarial pela FGV/SP, advogado de Direito Digital e Tecnologia, Vice Presidente da Associação Nacional das Advogadas e Advogados de Direito Digital ANADD, Diretor da International Association of Artificial Intelligence I2AI, Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/SP Lapa, Professor da LEGALE – Pós-Graduação de Lei Geral de Proteção de Dados, Professor de Direito Tributário das Faculdades Integradas Campos Salles, Membro das Comissões de Tecnologia e Inovação, de Compliance e de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP, Membro de COMISSÃO DE DIREITO DIGITAL da OAB/SP - Butantã, Membro da Comissão de Compliance e Direito Digital da OAB/SP São Bernardo do Campo.

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Published

2024-03-20

How to Cite

FIUZA BUENO, E.; FONSECA SANTOS, M. ARTIFICIAL INTELLIGENCE:: CHALLENGES FOR LEGAL REGULATION. Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 18, p. 112–139, 2024. Disponível em: https://direitoeti.emnuvens.com.br/direitoeti/article/view/175. Acesso em: 4 dec. 2024.

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