Notificação Compulsória de Crimes de Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil na Internet
Necessidade de Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente
Keywords:
ECA, Internet, NotificaçãoAbstract
A legislação pátria tem avançado nos últimos anos na repressão aos crimes praticados contra a dignidade sexual infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, por exemplo, a criminalização do responsável pela prestação do serviço de internet que, após notificado, deixar de excluir conteúdo de abuso e exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes. Não obstante, o aperfeiçoamento da legislação em comento será de grande valia na persecução criminal de horrendos crimes praticados online.
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