O constitucionalismo digital como proteção aos direitos fundamentais
Palabras clave:
Constitucionalismo Digital, Direitos Fundamentais, Inteligência Artificial, Novas Tecnologias, Sociedade em RedeResumen
This article aims to explain the paradigm shift by focusing on threats to fundamental rights and the rise of private powers in the algorithmic society and presenting digital constitutionalism as a new constitutional phase aimed at answering the new constitutional questions that appear with the relationship between digital and the Law. To do so, initially, some examples of the change in the constitutional context will be presented in view of the presence of technologies in Law, such as the use of Artificial Intelligence by the Judiciary, the development of technologies such as ChatGPT and decision-making by platforms such as ICANN. Subsequently, it will be presented what the idea of Digital Constitutionalism consists of and how this declension of Classic Constitutionalism can protect fundamental digital rights.
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